Juiz em Nova Iorque dá razão à Apple em outro caso de privacidade

Este caso não está directamente relacionado com o que opõe a Apple ao FBI mas poderá servir como alavanca para a gigante de Cupertino ganhar a sua batalha judicial contra esta agência governamental.

Segundo o Engadget, um juiz de um tribunal em Nova Iorque decidiu que o governo não pode obrigar a Apple a desbloquear um dispositivo e considera que este pedido da agência não se enquadra no “All Writs Act“. Este “Act” não é mais do que um estatuto que entrou pela primeira vez em vigor em 1789 nos Estados Unidos e permite a tribunal federal emitir qualquer jurisdição necessária ou apropriada, para alcançar um objectivo associado a cada caso específico.

No tribunal em Nova Iorque, o governo norte-americano queria aceder a um dispositivo móvel de um traficante de droga e viu esse pedido rejeitado. Embora a decisão seja importante para a Apple, a mesma não poderá ser usada como “precedente” oficial para o caso relacionado com tiroteio em San Bernardino.

É importante recordar que o FBI pretende aceder ao iPhone 5c do atirador de San Bernardino tendo, para isso, feito três pedidos ao tribunal:

  • A empresa tem que desactivar ou ultrapassar a função de “auto apagar” do iOS, que elimina tudo no iPhone caso uma password errada seja colocada várias vezes;
  • Quer que a empresa remova o tempo de espera quando uma pessoa coloca a password demasiados vezes. O FBI não quer ter que esperar minutos ou horas para tentar várias passwords.
  • A empresa tem que criar uma versão alternativa do iOS que permite ao FBI submeter passwords através de uma ligação física ou wireless.

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